Processo 1002565-83.2025.5.02.0608

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1002565-83.2025.5.02.0608 RECORRENTE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) RECORRIDO: DENILSON MENEZES MARTINS E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id. 080e4c5 proferido nos autos:  PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO        PROCESSO TRT/SP Nº 10025658320255020608 RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO DA 8ª VT DA ZONA LESTE DE SÃO PAULO 1º RECORRENTE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP 2º RECORRENTE: DENILSON MENEZES MARTINS RECORRIDOS:      BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP                                 ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL                                 CONSORCIO - ACOFORTE/BELL'S                                 NRPAR PARTICIPACOES LTDA                                 REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP e                                 LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA RELATOR:              JORGE EDUARDO ASSAD JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: ANA CARLA SANTANA TAVARES               I - RELATÓRIO Dispensado do relatório nos termos do inciso IV do § 1º do art. 895 da CLT.         II - FUNDAMENTAÇÃO DO CONHECIMENTO RECURSO DA 7ª RECLAMADA Tempestivo (id e3bed88 e df472c5). Devidamente preparado, considerando-se o recolhimento das custas processuais (id 5a95ec3) e a substituição do depósito recursal pela apólice de seguro garantia (id fb9ee40), com valor correspondente àquele do depósito recursal acrescido de 30% (trinta por cento) e com cláusula que prevê que "5.1. A Seguradora se compromete a renovar automaticamente a apólice por período igual ao inicialmente contratado enquanto durar o processo judicial garantido.", além da apresentação de certidão de regularidade da sociedade seguradora (id 9e446d0) e de comprovante do registro da apólice perante a SUSEP (id a3415a6). Contudo, o recurso da sétima reclamada, CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, não pode ser conhecido, por irregularidade da representação processual. Isto porque o substabelecimento ao advogado subscritor do recurso ordinário (id 715e631), Dr. Fabiano Zavanella OAB/SP 163.012, é anterior à outorga passada ao substabelecente (id 15f028a), Dr. João Marcelo Alves dos Santos Dias OAB/SP 163.861, caracterizando a irregularidade de que trata o item IV da Súmula 395 do C. TST. Ressalte-se, ainda, que não se pode cogitar eventual mandato tácito, através da representação apud acta, uma vez que esta se configura pela presença do advogado em audiência. No caso dos autos, o signatário do recurso não representou a sétima reclamada na audiência realizada em 11.12.2025 (id 016f7f0). Por fim, foi concedido prazo para a regularização da representação processual, nos termos do art. 76 do CPC e do item V da Súmula 395 do C. TST, mas a sétima reclamada apresentou novas cópias da procuração e do substabelecimento já apresentados nestes autos (id f50abc0 e e60f099). Os princípios constitucionais de ampla defesa e do duplo grau de jurisdição não importam em direito absoluto, mas condicionados a certos requisitos expressamente previstos na legislação ordinária. Não conhecido, portanto, o recurso ordinário da sétima reclamada, CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, por irregularidade da representação processual. RECURSO DO RECLAMANTE…

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