Processo 1002566-02.2026.8.11.0004
TJMT • Procedimento do Juizado Especial Cível
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SENTENÇA Processo n.: 1002566-02.2026.8.11.0004 Requerente: MARLON MAGNIERI JUNIOR Requerido: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A e CLICKBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 1 - DAS PRELIMINARES Examinando os autos, observo que a requerida Capital Consig suscitou a questão preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir, sob o argumento de que a parte autora não formulou reclamação administrativ
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