Processo 1002570-96.2020.8.11.0053

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002570-96.2020.8.11.0053 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). ANA CRISTINA SILVA MENDES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), RAFAEL CARLOS MAZER NOGUEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), VINICIUS DE ALMEIDA E SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ROSEMIR CONCEICAO DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TESTEMUNHA), MAIKTAISON JOSE DA SILVA JESUS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TESTEMUNHA), ELIDE MARIA MAZER - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (VÍTIMA), GABRIEL SIMAO DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TESTEMUNHA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ERRO MATERIAL NO PEDIDO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. SUFICIÊNCIA. NULIDADE DA MEDIDA PROTETIVA. DELIMITAÇÃO DAS RESTRIÇÕES E CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ACUSADO. VALIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA ATIPICIDADE. DESCABIMENTO. CRIME FORMAL E DE DOLO GENÉRICO. ESTADO DE NECESSIDADE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE MEIOS LÍCITOS ALTERNATIVOS. CRIME IMPOSSÍVEL E FLAGRANTE PREPARADO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. RETIFICAÇÃO DA ESPÉCIE DE PENA. CRIME COMINADO COM DETENÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR AOS FATOS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A da Lei n. 11.340/2006) à pena de 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) aferir a ocorrência de prescrição retroativa; (ii) verificar se o erro na indicação do sujeito passivo no pedido condenatório enseja inépcia da denúncia; (iii) examinar o pleito de nulidade da sentença por deficiência de fundamentação; (iv) analisar a validade da medida protetiva quanto à precisão dos termos e à ciência do acusado; (v) avaliar a tipicidade da conduta e o dolo do agente; (vi)averiguar a suficiência probatória quanto à prática delitiva; (vii) aferir a incidência das excludentes invocadas; (viii) analisar se está configurado crime impossível por flagrante preparado; e (ix) definir a adequação da espécie de pena (reclusão ou detenção); (ix) verificar o interesse recursal no pedido de suspensão condicional da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexiste interesse recursal quanto ao pedido de suspensão condicional da pena, porquanto a matéria já foi apreciada na…

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