Processo 1002578-57.2026.8.13.0134

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USUCAPIÃO Nº 1002578-57.2026.8.13.0134/MG AUTOR : ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO LAGOA SILVANA ADVOGADO(A) : MARCELO VIEIRA BOREL (OAB MG107972) ADVOGADO(A) : HORTÊNCIA SANTOS PRADO OLIVEIRA (OAB MG209423) ADVOGADO(A) : GABRIEL DIAS FERNANDES (OAB MG202757) DECISÃO   Decisão Vistos, etc.     1-Relatório ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONDOMÍNIO LAGOA SILVANA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 21.336.940/0001-26, com sede na Rua Lagoa Ibirapuera, nº 98, Gleba A 05-B, Lote nº 01 da Quadra n° 18, Bairro Silvana, Caratinga/MG, CEP 35.317-000, neste ato representada por seu Presidente, Renildo da Silva Flores, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua Lagoa, Verde, nº 40, Bairro Silvana, Caratinga/MG, CEP 35.317-000 propõe a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BENS IMÓVEIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA contra PARQUES DO VALE GLEBA B LAGOA SILVANA LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, inscrita no CNPJ sob o nº 13.831.270/0001-96, com sede na Rua Henriqueto Cardinalli, nº 200, Bairro Olhos D'Água, Belo Horizonte/MG, CEP 30.390-082, cujo sócio-administrador é ELMO TEODORO RIBEIRO, brasileiro, produtor rural, nascido em 10/03/1944, portador do CPF n° XXX.XXX.XXX-XX, com domicílio à Rua Henriqueto Cardinalli, 200, Olhos D'agua, Belo Horizonte/MG, CEP 30.390-082. Disse “... DA COMPETÊNCIA (FORO DA SITUAÇÃO DOS IMÓVEIS) …”. Pediu a usucapião referente a dois imóveis: “ ...A) IMÓVEL 1 (Portaria): Lote nº 01, da Quadra nº 01, localizado na Rua 2L (atualmente Rua Lagoa da Pampulha), no Loteamento Parques do Vale Gleba A-05B Lagoa Silvana, Município de Caratinga/MG, com as seguintes medidas e confrontações: 26,50m., de frente para a Rua 2L; 49,50m., do lado direito com o lote 02; 34,45m., do lado esquerdo com a Rua 2L; 11,09m., nos fundos com a Rua 11 Terciária, com a área total de 665;24m². Inscrição Municipal n. 230200100250010 (230200101760010)…”.   De matrícula ao que parece 32.068 do CRI. E, ainda que:   “… B) IMÓVEL 2 (Clube e Sede): Lote nº 01, da Quadra nº 18, localizado na Rua 2M (atualmente Rua Lagoa Ibirapuera), no Loteamento Parques do Vale Gleba A-05B Lagoa Silvana, Município de Caratinga/MG, com as seguintes medidas e confrontações: 211,47m., de frente para a Rua 2M; 108,48m, do lado direito com a Rua 2E/Servidão; 113,04m., do lado esquerdo com a Rua 2G/Servidão; 70,36m., nos fundos com a Via de Pedestre B-7, com a área total de 15.058,17m². Inscrição Municipal n. 230201803940010…”.   De matrícula ao que parece 33.767 do CRI. Disse que se trata de uma “... associação de moradores responsável, há mais de 12 (doze) anos, pela administração, manutenção e gestão do loteamento de acesso controlado conhecido como “Condomínio Parque Lagoa Silvana”, exercendo, desde a sua instituição, posse qualificada sobre os dois imóveis acima descritos, com atos típicos de domínio, inclusive com realização de obras, reformas, manutenção contínua e custeio de tributos incidentes …”. E que “... Os referidos imóveis abrigam atualmente a Portaria, a Sede Administrativa e o Clube Social, todos sendo utilizados em benefício direto da coletividade de associados, sob administração exclusiva da Autora, e desde a concepção e construção do empreendimento foram destinados aos fins atuais e transferidos para o patrimônio da Autora, restando apenas a falha procedimental da empresa-ré que não finalizou a documentação para doação, ao passo que a…

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