Processo 1002579-69.2025.8.26.0666
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1002579-69.2025.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Lucimari Chichurra Santa Chiara - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Registra-se, contudo, a síntese essencial à compreensão e à integridade do julgado. LUCIMARI CHICHURRA SANTA CHIARA ajuizou a presente açã
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