Processo 1002580-75.2025.8.11.0018
TJMT • Mandado de Segurança Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002580-75.2025.8.11.0018. IMPETRANTE: 57 AGRONEGOCIOS E PARTICIPACOES S/A, ESLY SEBASTIAO MOREIRA DE SOUZA IMPETRADO: MUNICÍPIO DE JUARA Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado por 57 Agronegócios e Participações S/A e Esly Sebastião Moreira de Souza contra ato reputado ilegal atribuído ao Secretário Municipal de Tributos do Município de Juara/MT, consubstanciado na negativa de reconh
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