Processo 1002580-95.2026.8.11.0000

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002580-95.2026.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto Qualificado, Estelionato, Uso de documento falso, Crime Tentado, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [JOAO BALTHAZAR DE MATOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), RAFAEL FABIANO LIMA MIRANDA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (PACIENTE), ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), Juízo de direito da 06 Vara Criminal de Cuiabá (IMPETRADO), ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (IMPETRANTE), JOAO BALTHAZAR DE MATOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (IMPETRANTE), JUIZO DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ALDAIR DA COSTA MARTINS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (VÍTIMA), ALESSANDRA CRISTINA DE OLIVEIRA ORTIZ - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (VÍTIMA), ALESSANDRO CORREA JUNIOR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (VÍTIMA), BIAFRA DOS SANTOS MEDEIROS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (VÍTIMA), CELIA REGINA GONCALVES DA COSTA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (VÍTIMA), CLAUDEMIR GOMES DOS SANTOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (VÍTIMA), DAVID BRUNO SANTOS DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (VÍTIMA), DULCE DO NASCIMENTO SIQUEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (VÍTIMA), ELIETE MARTINS DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (VÍTIMA), GILDO NOVAES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (VÍTIMA), JAMILSON PEREIRA CAVALCANTE - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (VÍTIMA), JOSE CARLOS CAVALCANTE BISPO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (VÍTIMA), JOYCE VIEIRA DE SOUSA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (VÍTIMA), JULIO CESAR MIRANDA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (VÍTIMA), JESSICA PAIAO MIGUEL - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (VÍTIMA), LUCIANA CHRISTINA MENDES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (VÍTIMA), MARCELA DE SOUZA FORTUNATO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (VÍTIMA), MARCIA ROSA FLORIANO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (VÍTIMA), RAQUEL DARQUE DE SOUZA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (VÍTIMA), RIVALDO RENATO RODRIGUES RAMOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (VÍTIMA), SEBASTIAO PEREIRA DE SOUZA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (VÍTIMA), TEREZA EVA DE ALMEIDA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO OU READEQUAÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. FEITO COMPLEXO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA JUDICIAL. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO NA OAB E PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. UTILIZAÇÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL COMO INSTRUMENTO DA SUPOSTA PRÁTICA DELITIVA. MEDIDAS ADEQUADAS E NECESSÁRIAS. INVIABILIDADE DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA CAUTELAR. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ALEGADO PREJUÍZO PROFISSIONAL E FINANCEIRO. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS. SÚMULA VINCULANTE N. 47 DO STF. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de revogação ou readequação das medidas cautelares diversas da prisão, impostas ao paciente no curso de ação penal em que foi denunciado pela suposta prática dos crimes…

Ver a publicação completa →

O TJMT é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.