Processo 1002585-39.2025.8.26.0452

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002585-39.2025.8.26.0452 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piraju - Recorrente: Walter Honório - Recorrido: Prefeitura Municipal da Estancia Turistica de Piraju - Magistrado(a) Marco César Vasconcelos e Souza - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABONO SERVIÇO. SUPRESSÃO DA VERBA. MUNICÍPIO DE PIRAJU. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. LEI MUNICIPAL Nº 4.454/2025. LEGALIDADE. TEMA 1.427 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PARCELA REMUNERATÓRIA POR ATO INFRALEGAL. VERBA PAGA SEM REGULAMENTAÇÃO ADEQUADA E SEM CONTROLE EFETIVO. EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DE REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO. TEMA 24 DO STF. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS QUE NÃO ASSEGURA A PERPETUAÇÃO DE VANTAGEM INCOMPATÍVEL COM A ORDEM CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA. PAGAMENTO POR LONGO PERÍODO QUE NÃO CONVALIDA EVENTUAL VÍCIO DE ORIGEM. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA LEGÍTIMA, SURRECTIO E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM PARA MANUTENÇÃO DE VERBA IRREGULAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Bonametti de Miranda (OAB: 410471/SP) - Joao Cesar de Souza Andrade (OAB: 121107/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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