Processo 1002587-61.2026.8.11.0041

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002587-61.2026.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JOAO PEDRO BATISTA SOUZA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), ALAN CRISTIAN SCARDIN PERIN - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), MAPFRE VIDA S/A - CNPJ: 54.484.753/0001-49 (APELADO), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIADADE: REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA: ACOLHIDA. PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL OU TOTAL POR ACIDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. JULGAMENTO ANTECIPADO PREMATURO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por João Pedro Batista Souza contra sentença que, nos autos de Ação de Cobrança de Indenização Securitária ajuizada em face de Mapfre Vida S.A., julgou improcedentes os pedidos por ausência de comprovação de invalidez permanente indenizável decorrente de acidente coberto pela apólice. O autor sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial médica, alegando que sofreu lesão grave no joelho esquerdo durante treinamento militar, com sequelas permanentes aptas a ensejar cobertura securitária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se as razões recursais observam o princípio da dialeticidade mediante impugnação específica dos fundamentos da sentença; e (ii) estabelecer se o julgamento antecipado da lide, sem realização de perícia médica em controvérsia de natureza técnico-científica, configurou cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso observa o princípio da dialeticidade, pois impugna especificamente os fundamentos centrais da sentença, especialmente a desnecessidade de dilação probatória e a ausência de comprovação da invalidez permanente indenizável. 4. A controvérsia envolve matéria eminentemente técnica, relacionada à existência de sequela funcional permanente, ao grau de redução anatômica ou funcional do membro lesionado, ao nexo causal com o acidente e ao enquadramento da lesão na cobertura securitária contratada. 5. Os documentos médicos indicam, em juízo preliminar, lesão ortopédica relevante, consistente em ruptura total do ligamento cruzado anterior, lesão meniscal, necessidade de cirurgia e reabilitação prolongada, revelando plausibilidade da alegação de comprometimento funcional residual. 6. A prova pericial médica mostra-se imprescindível quando a comprovação dos fatos controvertidos depende de conhecimento técnico especializado, nos termos da legislação processual civil. 7. O indeferimento da perícia requerida por ambas as partes revela contradição quando a sentença julga improcedente a demanda precisamente por insuficiência de prova sobre fato cuja demonstração exige avaliação técnica. 8. A…

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