Processo 1002589-86.2026.8.11.0055
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1002589-86.2026.8.11.0055 REQUERENTE: JOSE JANUARIO DA SILVA FILHO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Dispensado o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. I - Preliminares Posterga-se a análise do pedido e impugnação da gratuidade de justiça para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso após a prolação de sentença,
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