Processo 1002592-95.2026.8.11.0037
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1002592-95.2026.8.11.0037. REQUERENTE: HENRIQUE FERRARI NUNES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos, Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de valores retroativos proposta por Henrique Ferrari Nunes em face do Município de Primavera do Leste/MT, pleiteando: (a) a correção de seu enquadramento funcion
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