Processo 1002605-11.2026.8.11.0000

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1002605-11.2026.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [ICMS/IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO REDATOR DESIGNADO: EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR TURMA JULGADORA: [EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR, EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] PARTE(S): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), GUERMAND INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - CNPJ: 05.265.287/0001-03 (AGRAVADO), VICTOR HUGO ALMEIDA GIRALDELLI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), RICARDO ARMANI PORTO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELO GUERMAND DE QUEIROZ - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), SOLANGE DA SILVA LIMA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), ALEXSANDRO DE SOUZA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), WAGNER RODRIGUES COUTINHO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), PAULA CAROLINE GONCALVES DIAS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), PASSIFLORA MADEIRAS LTDA - CNPJ: 18.961.246/0001-95 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Exmo. Sr. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL, EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA RELATORA SRA. DRA. TATIANE COLOMBO (CONVOCADA), 1º VOGAL, EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL, EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA” E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ART. 18-C DA LEI ESTADUAL N.º 7.098/1998. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NA ADI N.º 4.845/MT. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO FUNDAMENTO JURÍDICO DA CDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade oposta por Guermand Indústria e Comércio de Madeiras Ltda., reconhecendo sua ilegitimidade passiva e extinguindo a execução fiscal em relação à empresa, sob fundamento de invalidade da responsabilização tributária solidária atribuída à excipiente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a exceção de pré-executividade constitui via adequada para análise da ilegitimidade passiva fundada na inconstitucionalidade do dispositivo legal utilizado para imputação da responsabilidade tributária solidária; e (ii) estabelecer se a inclusão da agravada no polo passivo da execução fiscal encontra respaldo válido no art. 124, I, do CTN e no art. 39, IV, do RICMS/MT, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 18-C da Lei Estadual n.º 7.098/1998 pelo STF na ADI n.º 4.845/MT. III. RAZÕES DE DECIDIR A exceção de pré-executividade é admissível para discussão de matéria de ordem pública e exclusivamente de direito, nos termos da Súmula n.º 393 do STJ, quando desnecessária a dilação probatória. A aferição da validade jurídica do fundamento normativo utilizado para…

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