Processo 1002610-59.2020.4.01.3814

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RECURSO CÍVEL Nº 1002610-59.2020.4.01.3814/MG RECORRENTE : JOSE MARIA DUTRA DE MEDEIROS SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRE DE ALMEIDA (OAB MG063790) ADVOGADO(A) : KIYOSHI FUJII (OAB MG159353) ADVOGADO(A) : ANNA PAULA SOARES GUIMARAES (OAB MG144039) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve jurisprudência qualificada (decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade), é possível o julgamento monocrático pelo relator. Ao julgar as ADIs 2110 e 2111, o STF decidiu que o segurado não possui direito à “revisão da vida toda”. O STF acolheu com efeitos infringentes os embargos de declaração opostos no RE nº 1.276.977 (tema 1102), cancelando a tese anterior, fixando nova tese: “1. A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável. 2. Ficam modulados os efeitos dessa decisão para determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados”. Acrescento que, em 18/05/2026, os segundos embargos de declaração não foram conhecidos (RE 1.276.977 ED-ED), com certificação do trânsito em julgado e baixa imediata à origem. Não há necessidade de se declarar a irrepetibilidade, na medida em que a sentença foi de improcedência. Além disso, não está havendo condenação em honorários, custas ou perícias. Diante do exposto,  nego provimento  ao recurso. Sem honorários. Intimem-se.  Uberlândia/MG, data da assinatura.

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