Processo 1002611-31.2025.8.01.0000
TJAC • REVISãO CRIMINAL
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DESPACHO Nº 1002611-31.2025.8.01.0000 - Revisão Criminal - Rio Branco - Requerente: Francisco Claves Souza da Costa - Requerido: Ministério Público do Estado do Acre - 1. Remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para oferta de parecer, nos termos do art. 625, § 5º, do CPP, c/c art. 220
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