Processo 1002641-45.2025.8.26.0073

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002641-45.2025.8.26.0073 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Avaré - Recorrente: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Recorrido: Paulo Fernando Claro Me - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. “FATOR K” - AUTOR ALEGA QUE É ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO RAMO DE MERCADO/SUPERMERCADO, SUBMETIDO À COBRANÇA DA TARIFA ADICIONAL DE CARGA POLUIDORA (FATOR K - 1,55) INCIDENTE SOBRE A CONTA DE ESGOTO, EMBORA A ATIVIDADE POR ELE EXERCIDA SEJA EMINENTEMENTE COMERCIAL E NÃO INDUSTRIAL OU GERADORA DE EFLUENTE NÃO DOMÉSTICO, INEXISTINDO ESTUDO TÉCNICO PRÉVIO, INSPEÇÃO NO LOCAL E COMUNICAÇÃO FORMAL A ELE - AÇÃO QUE VISA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA TARIFA DE CARGA POLUIDORA (FATOR K), COM CANCELAMENTO DA COBRANÇA, E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS (SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO POSTERIORMENTE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DA TARIFA ADICIONAL E CONDENAÇÃO DA RÉ À RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES COBRADOS A PARTIR DE ABRIL DE 2024. RECURSO DA REQUERIDA - LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CARGA POLUIDORA, COM FUNDAMENTO NA LEI 11.445/2007, DECRETO ESTADUAL Nº 41.446/1996 E COMUNICADOS SABESP Nº 06/1993 E Nº 03/2019 - ATIVIDADE DE SUPERMERCADO GERA EFLUENTES NÃO DOMÉSTICOS, COM DESCARTE DE GORDURAS E RESÍDUOS ALIMENTARES, AUTORIZANDO A INCIDÊNCIA DO FATOR CONFORME CNAE E TABELA TARIFÁRIA - DESNECESSIDADE DE ESTUDO TÉCNICO PRÉVIO INDIVIDUALIZADO OU ANÁLISES LABORATORIAIS, BASTANDO O ENQUADRAMENTO POR RAMO DE ATIVIDADE - EXISTÊNCIA DE VISTORIA E COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO USUÁRIO, COM PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA, NÃO REALIZADA - PAGAMENTO REITERADO DAS FATURAS SEM CONTESTAÇÃO, CARACTERIZANDO CIÊNCIA E VOLUNTARIEDADE - INAPLICABILIDADE DA DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO E DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - LEGALIDADE ABSTRATA DA TARIFA DE CARGA POLUIDORA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS REGULAMENTARES PARA SUA EXIGÊNCIA NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSPEÇÃO TÉCNICA PRÉVIA NO ESTABELECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE EXERCIDA E DE COMUNICAÇÃO FORMAL AO USUÁRIO PARA O INÍCIO DAS COBRANÇAS, EM VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA CORRETAMENTE RECONHECIDA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS DEVIDAMENTE LIMITADA AO PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e…

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