Processo 1002651-24.2022.8.11.0005
TJMT • Apelação Cível
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RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002651-24.2022.8.11.0005 – DIAMANTINO APELANTE: CLARO S.A. APELADO: MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI Vistos. Recurso de apelação interposto por Claro S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT que, nos autos da Ação Anulatória de Lançamento de Débito Fiscal c/c Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela nº 1002651-24.2022.8.11.0005, ajuizada em desfavor do Município de Alto Paraguai, julgou improcedentes os pedidos, reconhecend
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