Processo 1002664-42.2026.8.26.0562

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Processo 1002664-42.2026.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Atlas Asset Ltda - - Athenas Asset Ltda - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 205/210 como a emenda à inicial, com a retificação dos pedidos e causa de pedir, de molde a que a controvérsia fique restrita à operação de integralização ao capital social das sociedades impetrantes, de frações ideais de 50% para cada uma, dos seguintes imóveis localizados nesta Comarca de Santos: a) matrícula nº 27.236 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santos/SP, com o valor de R$112.212,44; b|)matrícula nº 27.237 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santos/SP, com o valor de R$ 112.212,44; c) matrícula nº 27.238 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santos/SP, com o valor de R$112.212,44; d) objeto da matrícula nº 27.239 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santos/SP, com o valor de R$112.212,44; e) matrícula nº 39.072 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santos/SP, com o valor de R$ 77.500,00; f) matrícula nº 39.073, do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santos/SP, com o valor de R$ 77.500,00; g) matrícula nº 37.169, do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santos/SP, com o valor de R$ 77.500,00; h) matrícula nº 37.170, do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santos/SP, com o valor de R$ 77.500,00; i) matrícula nº 10.145, do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santos/SP, com o valor de R$160.000,00; j) matrícula nº10.146 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santos/SP, com o valor R$ 160.000,00; k) matrícula nº10.147 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santos/SP, com o valor de R$160.000,00. 2. ATLAS ASSET LTDA. e ATHENAS ASSET LTDA impetraram Mandado de Segurança Preventivo com pedido de liminar contra ato do SECRETARIO DE FINANÇAS E GESTÃO DO MUNICÍPIO DE SANTOS sustentando que, nos termos do contrato social, dedica-se, principalmente, à administração e locação de bens próprios, residenciais e não residenciais, isto é, exerce atividades preponderantemente imobiliárias. Para fins de integralização do capital social, seus sócios deliberaram a contribuição, dentre outros bens e direitos, de 11 imóveis localizados no Município de Santos, de propriedade conjunta dos impetrantes, à fração de 50% para cada sociedade. Considerando que a legislação municipal expressamente prevê a exigência do tributo nessa hipótese, desconsiderando imunidade tributária prevista no artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, revela-se iminente o risco de exigência indevida do ITBI ou de óbice ao registro da operação perante o Cartório de Registro de Imóveis, circunstâncias que configuram ameaça concreta de lesão ao direito invocado. Diante disso, requereram concessão de liminar a fim de que a autoridade impetrada se abstenha de exigir o recolhimento do ITBI relativamente à transferência dos 11 (onze) imóveis listados, situados neste Município, para fins de integralização do capital social das empresas impetrante,s bem como de condicionar o registro da operação perante o cartório de Registro de Imóveis ao pagamento do referido tributo, até o julgamento final do presente mandamus. Cediço que para concessão do pedido liminar em ações mandamentais, necessária a presença concomitante dos requisitos elencados no artigo 7º da Lei nº 12.016/09, quais sejam, o fundamento jurídico relevante e se do ato impugnado puder resultar a…

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