Processo 1002672-90.2021.8.11.0051

TJMT • Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

Tribunal
Número CNJ
1002672-90.2021.8.11.0051
Classe
Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
Órgão Julgador
1ª Vara de Campo Verde
Última publicação
24/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, TELEFONE: (66) 3419-2233, JARDIM CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RAUL LARA LEITE PROCESSO n. 1002672-90.2021.8.11.0051 Valor da causa: R$ 34.956,34 ESPÉCIE: [Desconsideração da Personalidade Jurídica]->INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) POLO ATIVO: Nome: AGROINDUSTRIAL PRINCESA LTDA - EPP Endereço: BR 070, Km 377, Zona Rural, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 POLO PASSIVO: Nome: R N CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA - ME Endereço: desconhecido Nome: BENJAMIM DE SOUZA DIAS Endereço: Rua Paraná, Quadra 46, casa 02, CPA II, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 Nome: FLAVIA MARCIA DA CRUZ DIAS Endereço: Rua Paraná, Quadra 46, casa 02, CPA II, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: AGROINDUSTRIAL PRINCESA LTDA (ALGODOEIRA E CAFEEIRA PRINCEZA LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 85.489.060/0001-72 e inscrição estadual nº 13.179.821-9, estabelecida na Rodovia Federal BR 070, Km 377, Zona Rural, no município de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, CEP: 78.840-000, Caixa Postal nº 106, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, vem, muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor o competente INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA em face de BENJAMIM SOUZA DIAS, brasileiro, casado, servidor público, portador da Cédula de Identidade de RG nº 2573328-1, emitida pelo órgão expedidor SSP/MT, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua Paraná, Quadra 46, Casa 02, Bairro CPA II, NICOMEDES LINDOLFO FREITAS NETO ADVOGADO OAB/MT 9277 p. 2 município de Cuiabá/MT, CEP: 78.000-000, e FLÁVIA MARCIA DA CRUZ DIAS, brasileira, solteira, empresária, portadora da Cédula de Identidade de RG nº 963.324, emitida pelo órgão expedidor SSP/MT, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na Rua Paraná, Quadra 46, Casa 02, Bairro CPA II, município de Cuiabá/MT, CEP: 78.000-000, o que faz supedâneo nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil e nos argumentos de fato e de direito a seguir aduzidos.III. DOS PEDIDOS Ex positis, requer: 1. A decretação da revelia da suscitada FLÁVIA MÁRCIA DA CRUZ DIAS; 2. O saneamento do feito, com o posterior julgamento de total procedência do presente Incidente, para o fim de desconsiderar a personalidade jurídica da empresa executada, determinando-se a inclusão imediata dos sócios no polo passivo da execução principal. E. deferimento. Campo Verde-MT, 9 de abril de 2026 DECISÃO:Autos nº 1002672-90.2021.8.11.0051 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, Despacho.Vistos etc.A fim de privilegiar a citação pessoal da Requerida MÁRCIA, SOLICITEM-SE…

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