Processo 1002675-69.2025.5.02.0386

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1002675-69.2025.5.02.0386 RECORRENTE: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RECORRIDO: CAUA FONSECA DO AMARAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d3a7626 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1002675-69.2025.5.02.0386 - 15ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA RICARDO MALACHIAS CICONELO (SP130857) Recorrido:   Advogado(s):   CAUA FONSECA DO AMARAL WELIO MOREIRA BATISTA (SP442175) RECURSO DE: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2026 - Id 2b7d707; recurso apresentado em 06/05/2026 - Id cb95b7b). Regular a representação processual (Id 3ea6d25 e 616b408). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Questão JT: IRR 00071 - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM JUÍZO. PENALIDADE DEVIDA. Consta do v. acórdão: "Multa do Artigo 477, § 8º, da CLT A reclamada se insurge contra a aplicação da multa, aduzindo que a penalidade seria indevida quando o reconhecimento das verbas rescisórias decorre de reversão da justa causa em juízo. A controvérsia encontra-se superada pela jurisprudência vinculante do C. TST. Aplica-se, de forma estrita, a tese firmada no Tema Repetitivo 71 do TST (IRR 0000031-72.2024.5.17.0101): "É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo." Nego provimento."   No julgamento do RRAg-0000031-72.2024.5.17.0101, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 71: “É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DESCONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA Questão JT: IRR 00062 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVERSÃO JUDICIAL DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA BASEADA EM ALEGAÇÃO INFUNDADA OU NÃO COMPROVADA DE ATO DE IMPROBIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE DANO IN RE IPSA. Consta do v. acórdão: "Reversão da Justa Causa, Verbas Rescisórias e Indenização por Dano Moral A recorrente pugna pela manutenção da justa causa (art. 482, "b", da CLT), alegando que imagens de segurança comprovam que o reclamante se apropriou de mercadorias separadas por outro funcionário, alterando a etiqueta do lote (da loja 3475 para a 9310). A sentença deve ser mantida incólume. A justa causa, por ser a penalidade máxima imposta ao trabalhador, exige prova robusta e inconteste da autoria e materialidade da falta grave, além da observância da gradação da pena, proporcionalidade e imediaticidade. O ônus probatório recai sobre o empregador (art. 818, II, da CLT). As fotografias colacionadas de forma isolada…

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