Processo 1002678-25.2024.8.11.0041
TJMT • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Autos nº 1002678-25.2024.8.11.0041 Declaratória Decisão. Vistos etc. Como se sabe, com a prolação de sentença, o juiz cumpre e esgota sua atividade jurisdicional, só podendo alterá-la para a correção de "inexatidões materiais ou erros de cálculo" ou "por meio de embargos de declaração", nos termos d
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