Processo 1002685-50.2025.8.11.0051

Autos nº 1002685-50.2025.8.11.0051 Reintegração de Posse Decisão. Vistos etc. A fim de bem sanear o feito, passa-se à análise da impugnação ao benefício da gratuidade da Justiça oposta pelo Requerido. – Da Impugnação à Gratuidade da Justiça: Sabe-se que, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do Código

O TJMT é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.