Processo 1002685-62.2026.8.26.0127
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (2)
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Processo 1002685-62.2026.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Wanessa Almeida Ferreira Santos - - Victor Hugo Almeida Ferreira Santos - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Victor Hugo Almeida Ferreira Santos e outro propôs a demanda contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegando, em síntese, que é servidor público ocupante do cargo de policial militar; recebe parcela denominada bonificação de resu
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