Processo 1002689-49.2022.4.01.3820

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Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1002689-49.2022.4.01.3820/MG AUTOR : MARIO DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO RICARDO TROMBIN (OAB MG081056) ADVOGADO(A) : JEAN LANA OLIVEIRA (OAB MG081096) DESPACHO/DECISÃO 1. (  )Defiro a penhora, que deverá ser realizada por oficial de justiça sobre quaisquer bens do(s) devedor(es), observada preferencialmente a ordem do (  ) art 835 do CPC2015 / (  ) art. 11 da lei 6830/80.  Cumprido o mandado, vista ao exeqüente pelo prazo de cinco dias. 2. (   )Defiro a penhora, que deverá ser realizada por oficial de justiça, sobre o bem indicado a ID___________. 3.  (  ) Defiro a substituição do bem penhorado a ID _________ pelo bem indicado a ID. ________, nos termos do (  ) art. 847-848 do CPC2015     /   (  ) art.15 da lei 6830/80. 4.  (  ) Defiro a alienação antecipada do bem penhorado a ID___________, pois presentes os requisitos do art. 852 do CPC2015. 5. (  ) Transfira-se o valor _______________ no(s) banco(s)_____________ para depósito à ordem do juízo. Intime-se o devedor: prazo de 5 (cinco) dias. 6. (  ) Desbloqueie-se o valor ______________ no(s) banco(s) ______________. 7. (  )Intime(m)-se o(s) devedor(es) da penhora para embargar (art. 16, lei 6830/80). 8. (  ) Reclassifiquem-se estes autos para a classe _______.   8-A.  (  ) Proceda-se ao cumprimento da sentença nos termos do art. 17 da lei 10.259/2001.  8-B.  (  ) Intime-se, nos termos do (  ) art. 535, CPC2015/ (  ) art. 523, CPC2015.   9. (  ) Recebo a impugnação (  ) sem  /  (  ) com efeito suspensivo tão somente quanto à parcela controversa em face do  fumus boni iuris  e da possibilidade de prejuízo de difícil ou incerta reparação ao embargante.. Intime(m)-se o(s) Exeqüente(s) para se manifestar(em) sobre a impugnação, no prazo de (  )15 (quinze) dias (art. 525, CPC2015)  /  (  ) 30 (trinta) dias (art. 535, CPC2015). 10 .(  ) Recebo os embargos (  ) sem  /  (  ) com efeito suspensivo tão somente quanto à parcela controversa em face do  fumus boni iuris  e da possibilidade de prejuízo de difícil ou incerta reparação ao embargante. Intimem-se o(s) credor(es) para impugná-los no prazo de (  ) 30 (trinta) dias (art. 910, CPC2015)  /  (  ) 15 (quinze) dias (art. 914 c/c 920 CPC2015). 11. (  ) Suspenda-se (  ) o cumprimento da sentença  /  (  ) a execução quanto às parcelas controversas. Considerando o entendimento consolidado do C.STF, no sentido de que a expedição de precatório relativo à parcela incontroversa não viola o disposto no artigo 100, §§1º e 4º, da Constituição, dê-se prosseguimento (  ) ao cumprimento da sentença  /  (  ) à execução quanto às parcelas incontroversas. 11-A. (  ) Efetue-se o pagamento dos honorários do(a) advogado(a) dativo(a) nomeado conforme ID ________________. 12.  (  )  Remetam-se os autos à Contadoria , para atualização da conta de ID__________,   efetuando, se for o caso, o cálculo do PSS devido  (lei 10887/04, arts. 4º, 5º, 6º e 16-A), discriminando os valores referentes às parcelas incontroversas. 13.  (  )  Remetam-se os autos à Contadoria , para se manifestar acerca da correção dos cálculos apresentados à ID.___________, elaborando, se for o caso, novos cálculos. 14.  (  ) R equisite-se o pagamento  dos exequentes na modalidade Precatório, para aqueles cujo valor supera o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, e na modalidade RPV, para aqueles cujo valor não supera o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, observando-se as normas da Res CJF nº 822/2023. Os valores…

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