Processo 1002694-63.2026.8.11.0055
TJMT • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1002694-63.2026.8.11.0055 REQUERENTE: GILVANIA RAMOS DO NASCIMENTO, TIAGO DE SOUZA BRAS REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos, Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, pois se trata de matéria de direito e a prova produzida dá suporte ao julgam
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