Processo 1002698-42.2026.8.26.0004
TJSP • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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Processo 1002698-42.2026.8.26.0004 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.O.B. - - N.P.O. - Vistos. Fls. 21/27: Recebo como emenda à inicial e concedo ao autor os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Trata-se de Ação de Alimentos através da qual o autor pleiteia, a título de de tutela antecipada, a fixação dos alimentos provisórios em 1 salário-mínimo e meio e, para a hipótese de desemprego, 1 salário-mínimo; no mérito, a confirmação da liminar. À míngua de outros eleme
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