Processo 1002720-94.2025.8.11.0023
TJMT • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO PROCESSO Nº: 1002720-94.2025.8.11.0023 Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça está garantida à pessoa “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os hon
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