Processo 1002730-92.2022.8.11.0040

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002730-92.2022.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Efeitos, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [SAVIO MILBRATZ FERREIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), LETICIA NISHIMOTO BRAGA CANTONI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), EBAZAR.COM.BR. LTDA - CNPJ: 03.007.331/0001-41 (APELANTE), JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), EDUARDO CHALFIN - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), LEANDRO ELLER - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), LEANDRO ELLER - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JULIANA VIEIRA BARBOSA BUSS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVERAM O RECURSO INTERPOSTO POR EBAZAR.COM.BR. LTDA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MATO GROSSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXMA. SRA. RELATORA DRA. TATIANE COLOMBO (CONVOCADA), 1º VOGAL, EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO, PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. DÉBITO FISCAL FUNDADO EM TAD. INCLUSÃO EM DÍVIDA ATIVA E ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO CONSUMIDOR FINAL E DA PLATAFORMA DE MARKETPLACE PELOS FATOS OCORRIDOS ANTES DE PREVISÃO LEGAL. DANO MORAL AFASTADO. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que, em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais, declarou a nulidade do TAD e do lançamento tributário e, após embargos de declaração, condenou apenas a plataforma de marketplace ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se deve ser conhecida a segunda peça de contrarrazões apresentada pela parte autora, diante da preclusão consumativa; (ii) saber se os embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso foram tempestivos e se houve interrupção do prazo recursal; (iii) saber se houve notificação válida do lançamento tributário e se o débito pode ser exigido do consumidor final e da plataforma de marketplace; e (iv) saber se subsiste a condenação da intermediadora ao pagamento de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A apresentação de contrarrazões substitutivas pela mesma parte, após já exercida a faculdade processual, atrai a preclusão consumativa, devendo ser considerada apenas a primeira manifestação. 4. A intimação da Fazenda Pública, em processo eletrônico, considera-se pessoal quando realizada por meio do portal eletrônico, nos termos do art. 183 do CPC e do art. 5º da Lei nº…

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