Processo 1002731-94.2024.8.11.0044
TJMT • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002731-94.2024.8.11.0044. AUTOR: ROSANDER FRANCA GARCIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência — BPC/LOAS, proposta por ROSANDER FRANCA GARCIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A parte autora sustenta, em síntese, que formulou requerimento administrativo de benefício assistencial à pe
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