Processo 1002747-66.2025.8.26.0506

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002747-66.2025.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - HC USP/RP - Recorrida: Luceliana Aparecida da Silva - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMPREGADA PUBLICA ESTADUAL - HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE RIBEIRÃO PRETO. AJUSTE DE BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. CONTROVÉRSIA SOBRE A INCLUSÃO DE PISO SALARIAL REAJUSTE COMPLEMENTAR, PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM, GEAH GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE HOSPITALAR, GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E PRÊMIO INCENTIVO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PLANTÃO ENFERMAGEM LC 1157/2011 NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO PERCEBIDOS POR SERVIDORES ESTADUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS VERBAS MENCIONADAS DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A SENTENÇA ANALISOU ADEQUADAMENTE AS VERBAS SUB JUDICE, DETERMINANDO A INCLUSÃO DE VERBAS QUE INTEGRAM OS VENCIMENTOS E NÃO INCLUINDO VALORES QUE SÃO VANTAGENS TRANSITÓRIAS/PROVISÓRIAS/EVENTUAIS, ALÉM DE LIMITAR A ANÁLISE A PARCELAS QUE EFETIVAMENTE INTEGRAM A FOLHA DE PAGAMENTO DA RECORRENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. AS VERBAS DE CARÁTER GERAL E PERMANENTE DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. 2. VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA E EVENTUAL NÃO DEVEM SER INCLUÍDAS. 3. NÃO CABE MANIFESTAÇÃO JURISDICIONAL SOBRE PARCELAS NÃO APLICADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA RECORRENTE, FUNDADA NA HIPÓTESE DE IMPLEMENTAÇÃO FUTURA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Misaque Moura de Barros (OAB: 341890/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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