Processo 1002748-90.2023.8.11.0004
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Autos nº 1002748-90.2023.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei no 9.099/95. 1. DAS PRELIMINARES Examinando os autos, observo que foram suscitadas as seguintes questões preliminares: (a) incompetência absoluta do juízo; (b) ausência de pressupo
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