Processo 1002760-16.2025.8.26.0296
TJSP • Procedimento Comum Infância e Juventude
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Processo 1002760-16.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Leito de enfermaria / leito oncológico - L.B.N. - D.C.S. - Vistos. L.B.N., menor impúbere, representado por sua genitora, D.C.B.S. ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA, ambos qualificados nos autos. Sustenta, em síntese, que é portador de Transtorno do Espectro Autista, com nível de suporte II - TEA (CID F84.0),e que foi
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