Processo 1002764-64.2022.8.11.0041

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002764-64.2022.8.11.0041 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Exclusão - ICMS] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA - CNPJ: 56.998.701/0001-16 (JUIZO RECORRENTE), TATIANA FERNANDES BOMFIM - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ISABELLA NOGUEIRA DE SA MATTOSO MAIA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ANA CLARA FREIRE TENORIO DE LIMA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), EDUARDO MARTINELLI CARVALHO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), GABRIEL ALVES BARROS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ABBOTT DIAGNOSTICOS RAPIDOS S.A. - CNPJ: 50.248.780/0013-03 (JUIZO RECORRENTE), ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA - CNPJ: 56.998.701/0032-12 (JUIZO RECORRENTE), ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA - CNPJ: 56.998.701/0033-01 (JUIZO RECORRENTE), ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA - CNPJ: 56.998.701/0034-84 (JUIZO RECORRENTE), ALERE S/A - CNPJ: 50.248.780/0001-61 (JUIZO RECORRENTE), ESTADO DE MATO GROSSO (RECORRIDO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (JUIZO RECORRENTE), JUÍZO DA 5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ (RECORRIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PUBLICA DA CUIABÁ (RECORRIDO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RETIFICOU A SENTENÇA NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. EXIGIBILIDADE NO EXERCÍCIO DE 2022. MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.266 DA REPERCUSSÃO GERAL. REQUISITOS CUMULATIVOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ATÉ 29/11/2023 E AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ RECOLHIDOS. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL. SENTENÇA RETIFICADA. I. CASO EM EXAME Trata-se de remessa necessária contra sentença que determinou que a autoridade Impetrada se abstenha de exigir o ICMS DIFAL nas operações de venda de mercadorias, realizadas pela Impetrante para consumidores finais localizados no Estado de Mato Grosso, até o início da vigência da Lei Complementar nº 190/2022, confirmando a liminar anteriormente deferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a cobrança do ICMS-DIFAL no exercício de 2022 é inconstitucional em razão da ausência de lei complementar válida e eficaz à época, bem como da violação aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal; e (ii) definir se a modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.266 da Repercussão Geral autoriza a restituição ou compensação de valores eventualmente já recolhidos a título de ICMS-DIFAL no exercício de 2022. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo…

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