Processo 1002765-72.2025.8.26.0123
TJSP • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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Processo 1002765-72.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Geni Goncalves Miranda - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO e outros - O Município de Capão Bonito sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, sob a alegação de que não há descrição de conduta específica ou ilícita praticada por agentes da Guarda Civil Municipal. Entretanto, tal preliminar não merece acolhimento. A legitimidade passiva deve ser analisada em abstrato, a par
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