Processo 1002772-97.2019.8.11.0024

CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO A parte exequente requereu a abertura da fase de cumprimento da sentença proferida nos autos. Ocorre que está em vigor a Lei Estadual n° 11.077/2020, que alterou a Lei n° 7.603/2001, passando a prever recolhimento de custas para formulação de pedido de cumprimento de sent

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