Processo 1002776-96.2026.8.26.0566
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1002776-96.2026.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Leila Aparecida Mendonca Lima - Trata-se de ação de repetição de indébito tributário, cumulada com cobrança de reflexos em verbas remuneratórias, proposta por Leila Aparecida Mendonça Lima contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual a autora, servidora pública estadual, sustenta, em síntese, a ilegalidade da retenção do Imposto de Renda incidente sobre valores pagos a t
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