Processo 1002781-04.2018.8.11.0086
TJMT • Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM PROCESSO: 1002781-04.2018.8.11.0086 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM EXECUTADO: ANDREA PEREIRA DA ROCHA DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por ANDREA PEREIRA DA ROCHA em face do MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM, nos autos da Execução Fiscal que visa à cobrança de débitos de IPTU. A excipiente alega, em suma: a) nulidade absoluta da citação, tanto na modalidade eletrônica quanto por edital; b) ausência de def
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