Processo 1002784-33.2026.8.13.0567

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DESPEJO Nº 1002784-33.2026.8.13.0567/MG AUTOR : SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS ADVOGADO(A) : MARINA CARVALHO BELLONI (OAB MG213834) ADVOGADO(A) : SIMONE APARECIDA SINIS SOBRINHO (OAB MG105150) ADVOGADO(A) : LETICIA DE OLIVEIRA LOURENCO (OAB MG104144) ADVOGADO(A) : CAMILA GUEDES ANDRADE (OAB MG090634) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE LACERDA MIRANDA COELHO (OAB BA028960) ADVOGADO(A) : DÉBORAH AMORIM SILVA (OAB MG153012) ADVOGADO(A) : ANDRÉ COSTA CARVALHO (OAB MG200921) ADVOGADO(A) : GABRIEL ABREU CORREA PEREIRA (OAB MG232592) AUTOR : SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA, DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS (SESI / DRMG) ADVOGADO(A) : MARINA CARVALHO BELLONI (OAB MG213834) ADVOGADO(A) : SIMONE APARECIDA SINIS SOBRINHO (OAB MG105150) ADVOGADO(A) : LETICIA DE OLIVEIRA LOURENCO (OAB MG104144) ADVOGADO(A) : CAMILA GUEDES ANDRADE (OAB MG090634) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE LACERDA MIRANDA COELHO (OAB BA028960) ADVOGADO(A) : DÉBORAH AMORIM SILVA (OAB MG153012) ADVOGADO(A) : ANDRÉ COSTA CARVALHO (OAB MG200921) ADVOGADO(A) : GABRIEL ABREU CORREA PEREIRA (OAB MG232592) DECISÃO Vistos, etc.   SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS (SENAI/DRMG) e SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS (SESI/DRMG) ajuizaram Ação de Despejo com Pedido Liminar em face de COLÉGIO VILLA REAL LTDA. , alegando, em síntese, que o primeiro autor, na qualidade de proprietário do imóvel situado na Rua João Francisco Ferreira, nº 18, em Sabará/MG, manteve com a ré contrato de locação (nº 127.377), cujo término, após sucessivas prorrogações, foi expressamente pactuado para 20 de dezembro de 2024, por meio do 10º Termo Aditivo. Narram que, apesar da clareza do termo final e das notificações prévias (docs. 7 e 8), a ré não desocupou o imóvel, permanecendo em posse injusta do bem. Informam que a questão já foi objeto de análise nos autos do processo nº 5009993-53.2024.8.13.0567, no qual a r. sentença (doc. 12) reconheceu a extinção do contrato e a ocupação indevida pela ré desde 21 de dezembro de 2024, condenando-a ao pagamento dos aluguéis vencidos. Alegam ainda que a permanência da ré inviabiliza a implantação de uma nova unidade escolar do SESI no local, conforme Termo de Parceria (doc. 10), e que a ré demonstra a intenção de perpetuar a ocupação irregular ao planejar a abertura de matrículas para o ano letivo de 2027. Requereram, por fim: a) A concessão de medida liminar para determinar a desocupação do imóvel pela ré ao término do ano letivo de 2026 ou, sucessivamente, para compelir a ré a se abster de realizar novas matrículas e rematrículas para anos letivos subsequentes no referido endereço, sob pena de multa diária; b) A citação da ré para apresentar defesa; c) A procedência da ação para decretar o despejo definitivo da ré, confirmando a tutela de urgência; d) A condenação da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Com a inicial, juntaram os seguintes documentos: Regulamentos do SENAI e SESI (docs. 1 a 1.3), Procurações e Substabelecimentos (docs. 2 e 2.1), Matrícula do imóvel (doc. 3), Contrato de Locação e seus Termos Aditivos (docs. 4 a 6 e 9), Notificações Extrajudiciais (docs. 7 e 8), Termo de Parceria (doc. 10), trocas de e-mails (doc. 11) e a sentença proferida no processo anterior (doc. 12). É o breve relatório.Decido. A concessão da tutela de urgência requer a demonstração da probabilidade do direito…

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