Processo 1002797-54.2025.8.01.0000

TJAC • Direta de Inconstitucionalidade

Tribunal
Número CNJ
1002797-54.2025.8.01.0000
Classe
Direta de Inconstitucionalidade
Órgão Julgador
Tribunal Pleno Jurisdicional
Última publicação
29/04/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1002797-54.2025.8.01.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - Rio Branco - Requerente: Sebastião Bocalom Rodrigues - Requerido: Câmara Municipal de Rio Branco - - 3. Assim, suspendo o processo pelo prazo de trinta dias, nos termos do artigo 313, II, do Código de Process

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