Processo 1002800-67.2017.8.26.0590
TJSP • Ação de Exigir Contas
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Processo 1002800-67.2017.8.26.0590 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - Vistos. Trata-se de Ação de Exigir Contas ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE em face do CLUBE DE MÃES E AMIGOS DO JÓQUEI CLUBE, entidade privada sem fins lucrativos, fundada no art. 70, parágrafo único, da Constituição da República e nos arts. 550 e seguintes do Código de Processo Civil. A parte autora alegou, em síntese, que a entidade requerida celebrou convênio com o Mu
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