Processo 1002800-81.2026.8.11.0004
TJMT • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1002800-81.2026.8.11.0004 REQUERENTE: WALLYSON FERNANDES SANTOS REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A. Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, o relatório é dispensado. Para fins de contextualização, consigna-se que WALLYSON FERNANDES SANTOS ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito em dobro, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência em face do BANCO AGIBANK S.A. (ID 226539215), nar
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