Processo 1002805-79.2026.8.26.0071
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Processo 1002805-79.2026.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Monica Valeria Firmino Crepaldi - Vistos. Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto pela parte autora em face da sentença, sustentando que houve o julgamento extra petita no que tange a inclusão da verba abono FUNDEB tanto na fundamentação quanto na parte dispositiva do julgado. Requer que os embargos sejam conhecidos e retificada a sentença quanto ao ponto elencado. O re
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