Processo 1002807-52.2018.8.11.0037
TJMT • Apelação Cível
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Polo Passivo
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1002807-52.2018.8.11.0037 RECORRENTE(S): AGUAS DE PRIMAVERA S.A. RECORRIDA(S): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por AGUAS DE PRIMAVERA S.A., com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 344867379. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Fe
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