Processo 1002816-88.2020.4.01.4003

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 11ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1002816-88.2020.4.01.4003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO PAULINO DA SILVA JUNIOR e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS - PI14295-A POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT DESTINATÁRIO(S): C. V. T. D. S. IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS - (OAB: PI14295-A) FRANCISCO PAULINO DA SILVA JUNIOR IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS - (OAB: PI14295-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 459373164) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002816-88.2020.4.01.4003 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002816-88.2020.4.01.4003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO PAULINO DA SILVA JUNIOR e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS - PI14295-A POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002816-88.2020.4.01.4003 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta por FRANCISCO PAULINO DA SILVA JÚNIOR e C. V. T. D. S., ambos representados por sua genitora, LUCIANA TEODOSIO FERREIRA DA SILVA, contra a sentença (ID 278938702) que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e moral, pleiteado contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), em razão de acidente de trânsito que vitimou fatalmente o genitor dos menores, por ausência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil do Estado. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, restando suspensa a exigibilidade por força da concessão do benefício da justiça gratuita. Em suas razões recursais (ID 278938707), a parte apelante sustenta, em síntese, que o acidente ocorrido no dia 15/06/2016, na cidade de Nazaré do Piauí-PI, teve como causa animal solto na pista, o que é capaz de caracterizar a responsabilidade civil do Estado, sendo cabível, dessa forma, indenização por danos materiais e morais. Argumenta que a sentença vergastada não está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e que, portanto, deve ser reformada. Contrarrazões apresentadas (ID 278938710). O Ministério Público Federal se manifestou pelo provimento da apelação (ID 280410521). É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002816-88.2020.4.01.4003 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os requisitos de admissibilidade, passo ao exame do mérito. A questão controvertida versa sobre o dever de indenizar por parte do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), em razão de acidente de trânsito, supostamente ocorrido por presença de animal na pista, que vitimou fatalmente o genitor dos autores. Nos termos dos artigos 80 a 82 da Lei 10.233/2001, compete ao DNIT a função de fiscalizar e manter as rodovias sob…

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