Processo 1002820-35.2025.8.26.0022
TJSP • Tutela Infância e Juventude
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Processo 1002820-35.2025.8.26.0022 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - A.J.O. - D.H.O.L.S. - Vistos. D.H.de.O.L.da.S. (DANIEL), menor impúbere, neste ato representada por sua genitora A.J.de.O. (Andréia), ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de tutela de urgência em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alega o autor, em síntese, que possui 16 (dezesseis) anos de idade e foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista suporte II (CID 10: F84.
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