Processo 1002821-39.2023.8.26.0006

TJSP • Interdição

Tribunal
Número CNJ
1002821-39.2023.8.26.0006
Classe
Interdição
Órgão Julgador
1ª Vara da Família e Sucessões - Foro Regional VI - Penha de França
Última publicação
22/07/2026

Última movimentação

Assim, ante o exposto, decreto a interdição de Nicolas Carvalho Mesquita, RG: [removido], CPF XXX.XXX.XXX-XX, nascido(a) em 21/03/2003, filho(a) de pai ANTONIO IVANILSON RODRIGUES MESQUITA, mãe MARIA ILDA DE CARVALHO MESQUITA domiciliado à Nova Conquista, 14 A, Casa 02, com registro de nascimento/casamento junto ao Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Fortaleza – CE (MATRÍCULA: 0203700155 2003 1 00235 146 0184678 40) FLS. 15 - , recaindo a curatela exclusivamente sobre os atos da vida civil de natureza patrimonial ou negocial, mantendo‑se imunes os demais aspectos da capacidade civil do(a) requerido(a), especialmente os arrolados no artigo 6º do Estatuto da Pessoa com deficiência. De acordo com o artigo 1775 do Código Civil, nomeio‑lhe curador (a), Maria Ilda de Carvalho Mesquita, RG: [removido], CPF XXX.XXX.XXX-XX, ficando cientificado(a) das competências e obrigações contidas nos artigos 1.746, 1.747, 1.748, 1.749 e 1.750 do Código Civil. Em obediência ao disposto no §3º do artigo 755 do Código de Processo Civil, serve o dispositivo da presente sentença como edital, a ser publicada por três vezes na imprensa oficial, com intervalo de dez dias, uma vez na imprensa local, na rede mundial de computadores e na plataforma do Conselho Nacional de Justiça, se o caso.

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