Processo 1002822-50.2025.8.26.0201
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1002822-50.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Anulação - F.E.E. - M.G. - Vistos. A empresa FIPE ENGENHARIA LTDA EPP ajuizou ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela de urgência em face do MUNICÍPIO DE GARÇA, pretendendo a desconstituição de penalidade aplicada no âmbito do Contrato Administrativo nº 133/2023. Segundo a petição inicial de fls. 1/21, a autora sagrou-se vencedora da Concorrência Pública nº 010/2023, destinada à revitalização do atrativo turísti
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