Processo 1002827-67.2026.8.13.0567

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1002827-67.2026.8.13.0567/MG AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB SP149225) DECISÃO Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão (DL 911/69) ajuizada por   BANCO VOTORANTIM S.A.   em desfavor de FABIO THIAGO DE SOUZA Alega em síntese o requerente, que celebrou com o réu contrato de financiamento para aquisição de bens, nº 12356000000727, tendo como objeto o bem YAMAHA – FACTOR 150 ED UBS 0P (AG) Basico – 2024/ 2024 – VERMELHA – GTN1G58 – 9C6RG3160R0122543 – 1387223019, conforme documentos anexos. Aduz o requerido se tornou inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir de 01/01/2026. Requereu a tutela de urgência para conceder a busca e apreensão do bem indicado aos autos. É o relatório.   II – FUNDAMENTAÇÃO As tutelas de urgência são evocadas quando se está diante de um risco plausível de que a tutela jurisdicional não se possa efetivar, medidas devem ser promovidas, imediatamente, para garantir a execução ou antecipar os efeitos da decisão final, sob pena da impossibilidade de execução futura e do direito em lide. De acordo com Humberto Theodoro Júnior: Diz-se na espécie que há antecipação de tutela porque o juiz se adianta para, antes do momento reservado ao normal julgamento do mérito, conceder à parte um provimento que, de ordinário, somente deveria ocorrer depois de exaurida a apreciação de toda a controvérsia e prolatada a sentença definitiva.   Saliente-se que o magistrado, ao conceder a medida antecipatória, não está dando uma solução definitiva à causa, podendo, na sentença de mérito, mantê-la ou revogá-la. Essa medida, portanto, é nada mais que um adiantamento de eventuais efeitos do provimento final, de forma satisfativa, mas em caráter revogável e provisório. Infere-se do art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ou, na síntese proposta por Alexandre Freitas Câmara, “a probabilidade de existência do direito afirmado pelo demandante”(Lições de Direito Processual Civil . 8ª ed. Rio de Janeiro: 2002, V. I, p. 450). O outro requisito é o fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou seja, “ havendo risco de que o direito substancial que o autor quer ver p rotegido através do provimento jurisdicional definitivo (direito este cuja existência se afigura, ao menos até aqui, provável) sofra dano de difícil ou impossível reparação, deverá o juiz conceder a antecipação de tutela jurisdicional ” .(Lições de Direito Processual Civil. 8ª ed. Rio de Janeiro: 2002, V. I, p. 451). Desse modo, tenha natureza cautelar ou antecipada, a tutela provisória de urgência somente será concedida, segundo expressamente preconizado no artigo 300 do novo Código de Processo Civil (que trata das disposições gerais), “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito’, além é claro do ‘perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo’. São, portanto, requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, e específicos da petição inicial quando postuladas em caráter antecedente (artigos 303 e 305 do CPC/2015 ), somados àqueles constantes do artigo 319 do novo CPC (requisitos gerais de toda petição inicial). In casu , requer o autor que seja determinada a busca e apreensão do bem indicado, qual seja YAMAHA –…

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