Processo 1002836-33.2025.8.11.0013
TJMT • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002836-33.2025.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Constrangimento ilegal] Relator: Des(a). FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO Turma Julgadora: [DES(A). FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, DES(A). EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MANOEL DOS SANTOS MARTINS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), EDGAR CAMPOS DE AZEVEDO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO),
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