Processo 1002860-61.2025.8.11.0013

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002860-61.2025.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR] Parte(s): [LUCAS FERREIRA BORGES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), TIAGO LUIZ RADAELLI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 60.779.196/0001-96 (APELADO), LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, IV, DO CPC – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO – IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – AUTOR QUE, EM AUDIÊNCIA, AFIRMA DESCONHECER A EXISTÊNCIA DA DEMANDA E NEGA A OUTORGA DE PROCURAÇÃO AO ADVOGADO SUBSCRITOR DA INICIAL – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – AUDIÊNCIA QUE EVIDENCIOU VÍCIO PREJUDICIAL AO EXAME DO MÉRITO – INAPLICABILIDADE DO ART. 76 DO CPC – VÍCIO SUBSTANCIAL DE MANDATO, E NÃO MERA IRREGULARIDADE FORMAL – CONTRATAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO SEGURA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA PARTE – REFERÊNCIA À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA QUE NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA EXTINÇÃO – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, mostra-se adequada quando, no curso da instrução, evidencia-se a inexistência de representação processual válida, em razão de a própria parte autora, em depoimento pessoal, negar a outorga de poderes ao advogado subscritor da petição inicial e afirmar desconhecer a demanda ajuizada em seu nome. Não há falar em cerceamento de defesa quando a sentença extintiva não se funda na ausência do patrono à audiência, mas sim na prova oral colhida no ato processual, a qual revelou vício antecedente e prejudicial atinente à própria constituição válida da relação processual. A regularidade da representação processual constitui pressuposto indispensável ao desenvolvimento válido do processo, não se satisfazendo com a mera juntada formal de instrumento procuratório, quando a própria parte impugna a existência de autorização consciente e válida para o ajuizamento da ação. A possibilidade de contratação de serviços advocatícios por meios eletrônicos ou remotos não afasta a necessidade de demonstração segura da manifestação de vontade do mandante, sobretudo quando sua declaração pessoal em juízo desconstitui a presunção de legitimidade da procuração apresentada. A hipótese não atrai a incidência do art. 76 do CPC, porquanto o vício constatado não se resume a defeito formal sanável, mas alcança a própria existência da outorga de poderes, comprometendo substancialmente a validade da representação processual. A menção, na sentença, ao fenômeno da litigância predatória possui caráter meramente contextual e não constitui fundamento autônomo do decisum, que se amparou,…

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