Processo 1002876-28.2026.8.26.0606
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1002876-28.2026.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Reintegração - Edimilson de Souza Simão - Considerando a matéria do presente feito e o valor da causa (R$ 1.000,00 - fls. 09), em face dos artigos 2º, caput e §§ e 5º da Lei nº. 12.153/2009 e do art. 8º, inciso II, do Provimento CSM nº. 2.203/2014, a competência para processamento e julgamento do mesmo é do Juizado Especial Cível local, o qual entende-se que detém a competência absoluta para processar e julgar feitos do Juizado Espe
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